Termos de Uso

Última atualização: 26 de outubro de 2026

O que fazemos

Prestamos serviço de assessoria para regularização de cadastro ANTT (RNTRC): análise de documentação, preparação e protocolo do pedido e acompanhamento até a aprovação.

O que não fazemos

Não somos órgão público e não temos vínculo com nenhuma autarquia. Não emitimos decisão sobre pedidos e não temos influência sobre o prazo de análise, que é de responsabilidade do órgão competente.

Preços e pagamento

Os valores publicados são pela execução do serviço pela nossa equipe e correspondem ao serviço indicado, com o que está descrito como incluso. Pagamento por PIX ou boleto, combinado no atendimento. Não há cobrança de taxa oficial por nossa parte.

Responsabilidades do cliente

É responsabilidade do cliente fornecer documentos verdadeiros e completos, e informar qualquer mudança de situação que afete o pedido. Documento falso ou informação incorreta pode levar ao indeferimento e encerra a responsabilidade da assessoria sobre o resultado.

Prazos

O prazo informado de envio do pedido (até 24h úteis) começa a contar a partir da documentação completa. O prazo de análise e conclusão é do órgão competente e não é controlado por nós.

Correção de pendência

Se o pedido for apontado com pendência, corrigimos e reenviamos, sem custo adicional dentro do escopo do mesmo serviço contratado.

Cancelamento

Antes do protocolo do pedido, o cancelamento pode ser solicitado pelos canais de atendimento. Depois do protocolo, o serviço já foi executado na etapa de análise e protocolo.

Natureza do serviço

Somos uma assessoria privada de regularização de cadastro. O serviço contratado é a execução do pedido: conferência de documentação, montagem, protocolo e acompanhamento. Não somos órgão público, não temos vínculo com órgão público e não praticamos atos que sejam de competência exclusiva da administração — a decisão sobre o pedido é sempre do órgão competente.

O que o cliente precisa fornecer

A execução depende de informação e documento corretos, enviados pelo próprio cliente. O cliente se compromete a fornecer documentação autêntica e atualizada, a informar mudanças relevantes durante o andamento do pedido e a não omitir pendências anteriores. Documento falso ou informação intencionalmente incorreta implica encerramento do atendimento, sem devolução do valor já executado.

Limites de resultado

Não vendemos resultado garantido, porque a análise final não é nossa. O que garantimos é o processo: conferência antes do envio, protocolo em até 24h úteis com documentação completa, acompanhamento até a aprovação e correção de pendência dentro do mesmo serviço. Se o pedido for negado por motivo alheio à documentação apresentada, informamos o motivo e orientamos o próximo passo.

Propriedade intelectual

Textos, marca, identidade visual, tabelas e ferramentas deste site são de titularidade da nossa empresa. É permitido citar trechos com atribuição e link para a página original. Não é permitido reproduzir o conteúdo integral, copiar a estrutura de páginas ou reutilizar a calculadora em outro site sem autorização.

Informações de referência

Conteúdo informativo do site — incluindo prazos, coeficientes de frete mínimo, obrigatoriedades e procedimentos — é publicado com base na legislação e nas normas vigentes na data de publicação e pode mudar por atualização normativa. A informação do site não substitui a análise do seu caso concreto, que fazemos no atendimento.

Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventual controvérsia é discutida no foro do domicílio do cliente, quando aplicável a relação de consumo, ou no foro da nossa sede, nos demais casos.

Comunicações

O canal combinado no atendimento é o usado para informar andamento, exigência e conclusão do pedido. É responsabilidade do cliente manter o número de telefone ativo e informar mudança de contato. Mensagens sobre o andamento do seu próprio pedido não são comunicação comercial e seguem mesmo que você tenha pedido para não receber ofertas.

Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela página de contato.